PM mantém condenados por tortura e roubo

Recursos apresentados até o limite do prazo legal têm permitido que oficiais da Polícia Militar do Rio condenados por crimes como tortura, homicídio e roubo permaneçam na corporação. Em alguns casos, os processos administrativos, conhecidos como Conselhos de Justificação, prescreveram antes de uma decisão final, garantindo a manutenção de patentes e salários.

Um levantamento identificou oito oficiais que, ao longo da última década, se beneficiaram da prescrição de seus Conselhos de Justificação. Desses, seis seguem na ativa e recebem salário, e cinco foram promovidos após o encerramento dos processos. Um dos casos mais conhecidos é o do major Edson Santos e do tenente Luiz Felipe de Medeiros, envolvidos na morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza. O processo administrativo contra eles foi instaurado em 2013, e a decisão pela expulsão da corporação saiu em menos de três anos, mas uma série de recursos fez o procedimento prescrever em 2022.

O Conselho de Justificação foi criado por lei de 1981. O processo começa na PM, com um colegiado de oficiais que tem até 50 dias para produzir um relatório. Depois, o caso segue para o Tribunal de Justiça, onde uma Câmara Criminal dá o veredito final, que ainda pode ser alvo de recursos. A lei prevê que todo o procedimento deve durar, no máximo, seis anos.

Em metade dos casos analisados, os recursos apresentados após a decisão final fizeram o prazo estourar. No caso dos oficiais condenados pela tortura de Amarildo, o Superior Tribunal de Justiça chegou a aplicar multa pelo uso de medidas judiciais para atrasar o andamento do processo.

O major Edson Santos foi transferido para a reserva em setembro de 2024 e recebe aposentadoria bruta de R$ 26.858,21. Ele ainda cumpre pena em regime aberto. O tenente Medeiros, que já terminou de cumprir sua pena, trabalha no Comando de Operações Especiais da PM.

Outro caso é o do tenente-coronel Djalma dos Santos Araújo, condenado por tortura em 2004. O Conselho de Justificação foi aberto no ano do crime, e a decisão saiu em 2010, às vésperas da prescrição. Ele recorreu e, após um mandado de segurança, conseguiu voltar à PM. Desde então, foi promovido quatro vezes e ocupou cargos em órgãos do governo estadual.

O tenente-coronel Lauro Moura Catarino também se beneficiou da prescrição. Ele foi preso em 2010 sob a acusação de dar segurança a uma quadrilha que furtava cabos telefônicos. O processo criminal foi extinto em 2015, e o Conselho de Justificação foi anulado em 2022, após a demora no julgamento de um recurso no STJ.

Há casos em que o processo prescreveu antes mesmo de uma decisão final. Em 2010, o então tenente Sandro Valério do Carmo foi submetido ao Conselho por ter autorizado a entrada de mulheres não cadastradas em uma unidade prisional da PM. O processo tramitou por quatro anos e foi extinto em 2016, com a alegação de demora devido a pedidos da defesa. Após a prescrição, ele foi promovido a major.

Em 2009, o então tenente Leonardo José de Jesus Nunes foi acusado de cometer uma chacina no Morro da Coroa, no Centro do Rio. Seis homens foram executados durante uma operação comandada por ele. O Conselho de Justificação só foi instaurado em 2023, 14 anos após o crime, e o processo foi extinto pela prescrição em maio do ano passado. Jesus Nunes foi promovido a major, mas, após ser condenado em segunda instância pelo sêxtuplo homicídio, permanece foragido e é considerado desertor pela corporação.

O coronel da reserva Robson Rodrigues, pesquisador do tema, afirma que a morosidade na tramitação dos processos é o principal problema. Para ele, a legislação não é a culpada, mas sim a prática de paralisar o Conselho de Justificação para aguardar a sentença criminal, o que é um erro, já que as esferas administrativa e criminal são independentes.