TJMS: deputados aprovam 150 novos cargos efetivos

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta manhã o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A aprovação ocorreu em primeira votação, com unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e o voto favorável dos 18 parlamentares presentes. Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário; a anterior autorizou 302 vagas para servidores comissionados.

A iniciativa foi motivada por relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou falhas na forma de escolha de cargos internos. Durante inspeção realizada em 2025, a Corregedoria Nacional verificou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.

O impacto financeiro estimado com os novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento, mas o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os cargos comissionados aprovados anteriormente, estão 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação e, em seguida, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram projetos de lei do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, sediado no município de Coxim.