Deputados aprovam 150 cargos no TJMS

Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, nesta manhã, o projeto que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A medida ocorre após a Assembleia já ter autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto recebeu aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.

A nova ampliação surge depois de o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na escolha de cargos internos. O texto da Corregedoria Nacional indicou que, em inspeção realizada em 2025, o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.

O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já criados, o projeto inclui 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.

O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.