Bets: Estados restringem propaganda sob pressão federal

Estados e capitais brasileiras estão avançando com medidas para restringir a publicidade de apostas online, as bets. A reação de prefeitos, governadores e parlamentares ocorre após a repercussão negativa do tema, que ganhou força durante a Copa do Mundo. Para esses gestores, as regras criadas pelo governo Lula (PT) são insuficientes.

Ao menos cinco capitais e dois estados já apresentaram propostas para limitar os anúncios. Um dos casos de maior destaque foi o da prefeitura do Rio de Janeiro, que editou um decreto proibindo propagandas do tipo. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as bets como “praga”. As restrições atingem a publicidade em locais públicos, eventos esportivos e atividades da administração pública, e em alguns casos, estabelecem horários para veiculação de anúncios.

O governo federal contesta a competência de estados e municípios para tratar do assunto. Um dos argumentos citados é o artigo 22 da Constituição, que define como exclusiva da União a atribuição de legislar sobre propaganda. Advogados ouvidos pela Folha apontam que há diferenças entre as competências de estados e municípios. Muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade, e um prefeito pode publicar um decreto para detalhar aspectos práticos da legislação, como impedir anúncios perto de escolas para proteger menores.

Para o setor de bets, a publicidade em espaços públicos representa uma parcela pequena das operações de marketing, que são focadas em contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O temor é que essas leis e decretos abram caminho para uma série de restrições. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que as leis locais criam uma “repugnante situação de desigualdade” para as empresas com autorização federal.

Na ação, o governo Lula reafirma os argumentos da ANJL. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a restrição à publicidade dos operadores autorizados fortalece o mercado clandestino de apostas, ao reduzir a visibilidade dos sites licenciados. A AGU afirma que seu papel é defender a União e zelar pelo pacto federativo.

No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para propaganda de plataformas de apostas, com limitações de horário para transmissões em TV e streaming. O governador Eduardo Leite (PSD) afirma que pretende aplicar a regulamentação com rigor para enfrentar as “consequências graves à saúde pública” geradas pela proliferação das apostas online. A lei proíbe a veiculação de publicidade em estádios, ginásios e praças esportivas, além de vedar anúncios de probabilidades e bônus promocionais. A veiculação em TV, rádio e streaming fica limitada ao horário entre 21h e 6h.

No Rio de Janeiro, o decreto da prefeitura proíbe anúncios em locais com publicidade exterior, mobiliário urbano e demais espaços que dependam de autorização municipal. A proibição também vale para eventos patrocinados pela administração municipal. O prefeito Eduardo Cavaliere afirma que já notificou o estádio Nilton Santos (Engenhão) e o Sambódromo para que não haja publicidade externa de casas de apostas, mas a propaganda dentro dos estádios continua permitida.